Legislação

Disciplina: Municipal/Roca Sales - 2019

Tipo	Nome	Tamanho	Postado em:
	Decreto-2019-2540 - Regulamento Concurso.pdf	294.1 KB	04/07/2019
	Lei Orgânica Municipal.pdf	547.14 KB	04/07/2019
	Lei-1991-056 - Fundo Municipal da Saúde.pdf	209.95 KB	11/07/2019
	Lei-1997-055 - Conselho Municipal Assist Social...	201.18 KB	04/07/2019
	Lei-2000-157 - Conselho Alimentação Escolar.pdf	159.99 KB	04/07/2019
	Lei-2003-490 - Plano Carreira Servidores.pdf	1.78 MB	04/07/2019
	Lei-2007-787 - Agentes de Saúde e Endemias.pdf	222.57 KB	04/07/2019
	Lei-2007-802 - Regime Jurídico Único.pdf	533.83 KB	10/07/2019
	Lei-2007-803 - Regime Próprio Previdência-RPPS.pdf	390.06 KB	04/07/2019
	Lei-2007-813 - Conselho Municipal da Saúde.pdf	199.04 KB	04/07/2019
	Lei-2013-1395 - Direito Criança e Adolescente.pdf	454.86 KB	04/07/2019
	Lei-2017-1697 - Sistema Único de Assistencia So...	299.19 KB	04/07/2019